Legislação Municipal

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Atividade Legislativa Nº 71/2026

Indicação nº 071/2026 - Sugerir ao Poder Executivo Municipal que avalie a possibilidade de reajustar os valores da bolsa-auxílio e do auxílio-transporte concedidos aos estagiários da Administração Pública Municipal.

Data: 10/08/2026
Tipo de Sessão
Indicação
Situação
Aprovado
Gestão
Gestão de 2025-2028
Descrição

“Sugerir ao Poder Executivo Municipal que avalie a possibilidade de reajustar os valores da bolsa-auxílio e do auxílio-transporte concedidos aos estagiários da Administração Pública Municipal”. Justificativa: A presente Indicação tem por objetivo promover a valorização dos estagiários da Administração Pública Municipal, considerando a defasagem dos valores atualmente praticados frente ao aumento do custo de vida, especialmente das despesas com transporte e formação acadêmica. A revisão dos benefícios poderá proporcionar melhores condições aos estudantes e contribuir para sua permanência nos programas de estágio, cabendo ao Poder Executivo avaliar a viabilidade técnica, jurídica e orçamentária da medida.


Autoria
Ver. BATISTA