Legislação Municipal

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Atividade Legislativa Nº 72/2026

Indicação nº 072/2026 - Reiterar ao Poder Executivo Municipal os termos da Indicação nº 053/2026 sugerindo análise à Lei nº 6.242/2024 do Município de Formiga/MG.

Data: 10/08/2026
Tipo de Sessão
Indicação
Situação
Aprovado
Gestão
Gestão de 2025-2028
Descrição

“Reiterar ao Poder Executivo Municipal os termos da Indicação nº 053/2026, apresentada em 25 de maio de 2026 e aprovada na 14ª Sessão Ordinária, realizada em 1º de junho de 2026, sugerindo que, por meio do setor competente, análise à Lei nº 6.242/2024, do Município de Formiga/MG, como referência para estudo da eventual implementação de gratificação por desempenho aos profissionais da saúde bucal do Município.” Justificativa: A presente Indicação reitera a solicitação anteriormente apresentada por meio da Indicação nº 053/2026, de 25 de maio de 2026, aprovada na 14ª Sessão Ordinária de 2026, realizada em 1º de junho de 2026, visando reforçar a importância da valorização dos profissionais da saúde bucal do Município. Nesse sentido, sugere-se novamente a análise da Lei nº 6.242/2024, do Município de Formiga/MG, como referência para o estudo de eventual implementação de gratificação por desempenho, observadas as particularidades da Administração Municipal e a respectiva viabilidade técnica, jurídica e orçamentária. A reiteração busca, ainda, reforçar a demanda apresentada pelos profissionais da área e possibilitar a análise e o devido retorno por parte do Poder Executivo.


Autoria
Ver. MESTRE RAFAEL RICARDI