Legislação Municipal

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Atividades Legislativas

Projetos de Lei
Projeto de Lei Nº 36/2026
Projeto de Lei nº 036/2026 - Poder Executivo Municipal
26/03/2026 · Ordinária · Prefeito
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Projeto de Lei Nº 34/2026
Projeto de Lei nº 034/2026 - Poder Executivo Municipal - Reenvio
19/03/2026 · Ordinária · Prefeito
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Projeto de Lei Nº 34/2026
Projeto de Lei nº 034/2026 - Poder Executivo Municipal
16/03/2026 · Ordinária · Prefeito
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Projeto de Lei Nº 34/2026
Projeto de Lei nº 034/2026 - Poder Executivo Municipal - Devolução
18/03/2026 · Ordinária · Prefeito
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Projeto de Lei Nº 33/2026
Projeto de Lei nº 033/2026 - Poder Executivo Municipal
20/03/2026 · Ordinária · Prefeito
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Projeto de Lei Nº 33/2026
Projeto de Lei nº 033/2026 - Poder Executivo Municipal - ATUALIZADO
14/04/2026 · Ordinária · Prefeito
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Projeto de Lei Nº 32/2026
Projeto de Lei nº 032/2026 - Poder Executivo Municipal
16/03/2026 · Ordinária · Prefeito
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Projeto de Lei Nº 31/2026
Projeto de Lei nº 031/2026 - Poder Executivo Municipal
13/03/2026 · Ordinária · Prefeito
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Projeto de Lei Nº 30/2026
Projeto de Lei nº 030/2026 - Poder Executivo Municipal
13/03/2026 · Ordinária · Prefeito
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Projeto de Lei Nº 29/2026
Projeto de Lei nº 029/2026 - Poder Executivo Municipal
12/03/2026 · Ordinária · Prefeito
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Projeto de Lei Nº 28/2026
Projeto de Lei nº 028/2026 - Poder Executivo Municipal
11/03/2026 · Ordinária · Prefeito
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Projeto de Lei Nº 27/2026
Projeto de Lei nº 027/2026 - Poder Executivo Municipal
05/03/2026 · Ordinária · Prefeito
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Projeto de Lei Nº 26/2026
Projeto de Lei nº 026/2026 - Poder Executivo Municipal
26/02/2026 · Ordinária · Prefeito
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Projeto de Lei Nº 25/2026
Projeto de Lei nº 025/2026 - Poder Executivo Municipal
05/03/2026 · Ordinária · Prefeito
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Projeto de Lei Nº 24/2026
Projeto de Lei nº 024/2026 - Poder Executivo Municipal
03/03/2026 · Ordinária · Prefeito
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Projeto de Lei Nº 23/2026
Projeto de Lei nº 023/2026 - Poder Executivo Municipal
27/02/2026 · Ordinária · Prefeito
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Projeto de Lei Nº 22/2026
Projeto de Lei nº 022/2026 - Poder Executivo Municipal
02/03/2026 · Ordinária · Prefeito
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Projeto de Lei Nº 21/2026
Projeto de Lei nº 021/2026 - Poder Executivo Municipal
27/02/2026 · Ordinária · Prefeito
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Projeto de Lei Nº 20/2026
Projeto de Lei nº 020/2026 - Poder Executivo Municipal
12/02/2026 · Ordinária · Prefeito
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Projeto de Lei Nº 19/2026
Projeto de Lei nº 019/2026 - Poder Executivo Municipal
10/03/2026 · Ordinária · Prefeito
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